TERMOS DE USO E POLÍTICA DE

PRIVACIDADE DO APLICATIVO SEMCONTAS (SET/2025).

SUMÁRIO

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS .............................3

DA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA VIA OPEN FINANCE .....................................................…...6

DO TRATAMENTO E FINALIDADE DAS INFORMAÇÕES ......................................………....7

DA RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DA GARANTIA ..................................……….........7

DO DIREITO DE EXCLUSÃO E CANCELAMENTO ..............................................….............. 8

DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS REQUERIDOS ........................................................ 8

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ..............................................................................…………...... 9

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES ............……............ 10

ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE .......................................…….............. 13

RESCISÃO ........................................................................................................................………….......... 13

POLÍTICA DE COOKIES ...........................................................................................………............... 14

DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................................................………................. 14

Termos de Uso

DA APRESENTAÇÃO, DEFINIÇÕES E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Os presentes termos e condiçõ es gerais de uso e polı́tica de privacidade “Termo de Uso e

Polı́tica de Privacidade” regem o uso do Aplicativo Sem Contas e a forma com que sã o

tratadas as informaçõ es coletadas, com endereço eletrô nico “https://semcontas.com.br/”

disponibilizado pela empresa PRODOSUL IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO, COMERCIO E

MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EM DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, pessoa

jurı́dica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 05.435.620/0001-77, com sede na com

sede Av. Vitorio Francisco Giordani, 195, bairro Jardim Itu, Porto Alegre/RS, e aplica-se a

todas as pessoas fı́sicas ou jurı́dicas que realizem o acesso ao Aplicativo Sem Conta e ao site

“https://semcontas.com.br/” e que tenham aceitado eletronicamente todas as clá usulas

deste instrumento, doravante denominadas “USUÁRIOS”.

Para exata compreensã o e interpretaçã o dos direitos e obrigaçõ es previstos no presente

instrumento, sã o adotadas as seguintes de]iniçõ es:

2.1. CADASTRO: Formulá rio cadastral disponı́vel no aplicativo e/ou site do qual os

Usuá rios desejam requerer algum serviço ou se inscrever para alguma

atividade, sendo este cadastro completo com os dados necessá rios para a

]inalidade da Sem Contas.

2.2. COOKIES: Trechos de informaçõ es formados somente por texto que um

aplicativo ou site transferem para o disco rı́gido de um indivı́duo ou outro

equipamento de navegaçã o em site para ]ins de manutençã o de registros. Os

cookies permitem ao site ou aplicativo recordar informaçõ es importantes que

irã o tornar a sua utilizaçã o do site/app mais conveniente;

2.3. DADO PESSOAL: Informaçã o relacionada a pessoa natural identi]icada ou

identi]icável;

2.4. DADO PESSOAL SENSÍVEL: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica,

convicçã o religiosa, opiniã o polı́tica, ]iliaçã o a sindicato ou a organizaçã o de

cará ter religioso, ]ilosó ]ico ou polı́tico, saú de, vida sexual, genética ou

biometria, quando vinculado a pessoa natural;

33. 4. 5. 6. 2.5. TRATAMENTO: Toda operaçã o realizada com dados pessoais, como as que se

referem a coleta, produçã o, recepçã o, classi]icaçã o, utilizaçã o, acesso,

reproduçã o, transmissã o, distribuiçã o, processamento, arquivamento,

armazenamento, eliminaçã o, avaliaçã o ou controle da informaçã o, modi]icaçã o,

comunicaçã o, transferência, difusã o ou extraçã o;

2.6. USUÁRIO: Usuá rio, pessoa fı́sica ou jurı́dica, que utiliza o Aplicativo Sem

Contas e o site “https://semcontas.com.br/” e busca informaçõ es nos mesmos

ou insere seus dados buscando serviços ou se cadastrando em atividades ali

disponı́veis.

O SEM CONTAS é um aplicativo especializado na gestã o ]inanceira pessoal, que permite aos

usuá rios o controle e a administraçã o de suas ]inanças de forma simples, integrada e

automatizada. O diferencial do aplicativo reside na sua capacidade de automaçã o,

proporcionando uma experiência simpli]icada e e]iciente na gestã o de receitas, despesas e

orçamentos, com o objetivo de facilitar a tomada de decisõ es ]inanceiras, conforme exposto

no site https://semcontas.com.br/.

O Aplicativo Sem Contas segue as premissas e resoluçõ es descritas abaixo, contudo, depende

do correto preenchimento de seus campos que é de responsabilidade ú nica e exclusiva do

USUÁRIO. O USUÁRIO, concorda com tais premissas e se compromete a respeitá -las,

conforme a leitura e aceitaçã o do presente instrumento.

O USUÁRIO é o ú nico responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correçã o das

informaçõ es por ela prestadas ou compartilhadas durante o uso do aplicativo Sem Contas,

podendo responder civil e/ou criminalmente em decorrência de eventual inveracidade.

5.1. Quaisquer correçõ es de dados fornecidos pelo USUÁRIO e que estejam

incompletos, inexatos ou desatualizados, deverã o ser por ele requerido

expressamente, devendo a SEM CONTAS dar seguimento a tal reti]icaçã o.

O uso do aplicativo está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso, instruçõ es, polı́ticas

e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado pela SEM CONTAS, a

qualquer tempo.

47. O presente Termo de Uso e Polı́tica de Privacidade estabelece obrigaçõ es contratadas de livre

e espontâ nea vontade, por tempo indeterminado, entre a SEM CONTAS e os USUÁRIOS que

dispõ em de recursos pró prios para utilizaçã o do aplicativo.

8. O objetivo do presente instrumento é trazer transparência e segurança para a relaçã o

jurı́dica que se estabelece a partir do momento em que o USUÁRIO concorda com o presente

documento, em consonâ ncia com o princı́pio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do

Có digo Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim

na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, e ainda,

para honrar os princı́pios da transparência e segurança relativos aos dados pessoais

fornecidos nesta relaçã o jurı́dica, estando tais princı́pios previstos no art. 6º, incisos VI e VII,

respectivamente, da Lei de Proteçã o de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

9. O cadastro nos formulá rios disponı́veis no aplicativo implica na aceitaçã o plena e sem

reservas das condiçõ es deste instrumento. Apó s acurada leitura dos termos do documento,

para o cadastro nos formulá rios acessados, o USUÁRIO deverá manifestar sua vontade de

forma livre, informada e inequı́voca, vindo a concordar com todos os termos e inclusive com

o tratamento de seus dados pessoais, preenchendo ao ]im a respectiva caixa de veri]icaçã o

(checkbox) que estará desmarcada.

9.1. O consentimento do USUÁRIO sobre todas as disposiçõ es do Termo de Uso e

Polı́tica de Privacidade, é condiçã o fundamental para a efetivaçã o do cadastro

e o fornecimento deste para as ]inalidades almejadas pelo USUÁRIO, podendo

este, em caso de discordâ ncia com alguma clá usula, entrar em contato com a

SEM CONTAS para eventual negociaçã o por intermédio do e-mail

ultramedic@ultramedic.com.br .

10. Ainda que ]irmado por meio eletrô nico, o presente Termo de Uso e Polı́tica de Privacidade se

constitui em um Contrato com validade e e]icá cia jurı́dica plena, em conformidade com a

legislaçã o civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Có digo Civil vigente

(Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. Ei lı́cito à s partes estipular contratos atı́picos,

observadas as normas gerais ]ixadas neste Có digo”.

11. A SEM CONTAS poderá alterar o presente instrumento a qualquer momento, mediante

comunicaçã o das mudanças aos USUÁRIOS por meio de publicaçã o da nova versã o do Termo

de Uso e Polı́tica de Privacidade do aplicativo e site.

5Os novos Termos de Uso e Polı́tica de Privacidade entrarã o em vigor imediatamente apó s sua

12. publicaçã o, havendo o requerimento de novo consentimento do USUÁRIO que deverá

manifestar sua vontade de forma livre, informada e inequı́voca, vindo a concordar com os

novos termos, e consequentemente preencher a respectiva caixa de veri]icaçã o (checkbox)

que estará desmarcada. A partir disso, estará automaticamente vinculado a esta nova versã o.

Ainda, caso discorde das novas condiçõ es, deverá entrar em contato com a SEM CONTAS para

eventual negociaçã o. O contato deverá ser feito em até 5 (cinco) dias da data da comunicaçã o

dos novos termos através de e-mail a ser encaminhado para o seguinte endereço eletrô nico:

ultramedic@ultramedic.com.br .

13. A SEM CONTAS reserva-se ao direito de cancelar contas ou excluir cadastros

imotivadamente, haja vista que todos as contas e cadastros feitos no aplicativo serã o

moderados pela SEM CONTAS.

13.1. Se o USUÁRIO violar qualquer item do Termo de Uso e Polı́tica de Privacidade,

violar informaçõ es de outros usuá rios ou agir de maneira ofensiva ou ilegal, de

maneira que viole os direitos ou ameace prejudicar terceiros, a SEM CONTAS

se reserva no direito de investigar e tomar as medidas legais cabı́veis, incluindo

a remoçã o de conteú do do aplicativo, a noti]icaçã o de autoridades

competentes, o impedimento do acesso ao aplicativo e até mesmo o

encerramento da conta de USUÁRIOS.

14. A SEM CONTAS nã o será obrigada a realizar contato telefô nico com o USUÁRIO, ]icando este

responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruçõ es que lhe forem passadas pela

via eletrô nica escrita e virtual por intermédio do aplicativo e do site

“https://semcontas.com.br/.”

15. Em que pese o aplicativo seja passı́vel de acesso em qualquer parte do mundo, o USUÁRIO

declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo

acessado, a relaçã o entre as Partes estará sempre, e em qualquer hipó tese, sujeita à legislaçã o

brasileira.

DA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA VIA OPEN FINANCE

16. O USUÁRIO, ao criar um cadastro no aplicativo, será convidado a integrar suas contas

bancá rias, tanto pessoais quanto jurı́dicas, por meio da tecnologia de "Open Finance". A

integraçã o é realizada por meio de serviço prestado por terceiros, especi]icamente pela

PLUGGY (PLUGGY BRASIL INSTITUIÇAn O DE PAGAMENTO LTDA. – CNPJ

637.943.755/000130), sendo necessá rio que o USUÁRIO forneça informaçõ es bancá rias no

ambiente do aplicativo, tais como usuá rio, agência, senha, chave e outros dados especı́]icos,

de acordo com o banco escolhido.

16.1. O fornecimento desses dados é realizado em ambiente seguro e criptografado,

nã o tendo o aplicativo ou seus operadores acesso direto a informaçõ es como

senhas bancá rias. Todos os procedimentos de conexã o e compartilhamento sã o

realizados exclusivamente por meio da plataforma PLUGGY.

16.2. O USUÁRIO concorda que, ao autorizar o compartilhamento de suas

informaçõ es bancá rias com o aplicativo, concede acesso a dados ]inanceiros

como movimentaçõ es de conta corrente e poupança, movimentaçã o de cartã o

de crédito, empréstimos, consó rcios, investimentos e outras informaçõ es

disponibilizadas por meio de "Open Finance", conforme descrito no site o]icial

do Banco Central do Brasil. (https://www.bcb.gov.br/estabilidade5inanceira/open5inance)

DO TRATAMENTO E FINALIDADE DAS INFORMAÇÕES

17. Os dados ]inanceiros obtidos através da PLUGGY serã o utilizados pelo aplicativo com o

propó sito de fornecer ao USUÁRIO uma ferramenta automatizada de controle e gestã o

]inanceira, que inclui a categorizaçã o de despesas, receitas e outras movimentaçõ es

]inanceiras.

18. O aplicativo utiliza tecnologia de inteligência arti]icial para categorizar automaticamente as

transaçõ es ]inanceiras do USUÁRIO. No entanto, o USUÁRIO reconhece que erros podem

ocorrer no processo de categorizaçã o e, ao utilizar o aplicativo, isenta a empresa de qualquer

responsabilidade por eventuais falhas que possam causar a atribuiçã o incorreta de despesas.

DA RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE GARANTIA

19. O USUÁRIO reconhece que a atualizaçã o das informaçõ es ]inanceiras fornecidas pela PLUGGY

poderá levar até 24 horas apó s a ocorrência de cada evento bancá rio, e que o processamento

dessas informaçõ es no aplicativo pode levar até 48 horas apó s o evento. Assim, o USUAi RIO

isenta o aplicativo de qualquer responsabilidade por atrasos na atualizaçã o de dados ou

inconsistências nas informaçõ es processadas.

720. O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos pela PLUGGY poderã o ser utilizados para

outras ]inalidades, como aná lise de per]il de crédito, consulta a bases de dados como SCPC e

Serasa, além da oferta de produtos e serviços de parceiros comerciais, desde que consentido

expressamente no momento do cadastro ou de acordo com as disposiçõ es da LGPD.

DO DIREITO DE EXCLUSÃO E CANCELAMENTO

21. O USUAi RIO poderá solicitar a exclusã o de seus dados a qualquer momento por meio da

funcionalidade disponı́vel no pró prio aplicativo. O prazo para a exclusã o completa dos dados

da base poderá ser de até 180 dias, dependendo do tipo de informaçã o compartilhada e dos

dados armazenados pela PLUGGY, em conformidade com as exigências legais aplicáveis.

22. Em caso de cancelamento ou nã o renovaçã o da licença de uso do aplicativo, o USUAi RIO terá

o acesso ao aplicativo bloqueado, sem possibilidade de reembolso dos valores pagos apó s o

prazo legal de 7 dias para desistência.

DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS REQUERIDOS

23. O uso e acesso ao Aplicativo SEM CONTAS, principalmente o efetivo cadastro na plataforma,

estã o disponı́veis para as pessoas fı́sicas e jurı́dicas que tenham capacidade legal para

contratá -los. Aqueles que nã o gozem dessa capacidade, estã o impedidos de contratar e ]icam

desde já cientes das penalidades e sançõ es legais do Có digo Civil Brasileiro, notadamente o

art. 166, inciso I, art.171, inciso I e art. 180.

24. Os USUÁRIOS comprometem-se a fornecer informaçõ es verdadeiras, exatas, atuais e

completas, conforme solicitado no formulá rio de cadastro, e a atualizar as informaçõ es

sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails,

telefone e WhatsApp quando requeridos, para a ]inalidade da SEM CONTAS. Caso nã o o faça,

considerar-se-ã o vá lidos todos os avisos e noti]icaçõ es encaminhados para os endereços

constantes em nossos cadastros.

25. O USUÁRIO se responsabiliza pela titularidade das informaçõ es que fornece no aplicativo.

26. O nome do USUÁRIO e a senha de cadastro sã o de uso estritamente pessoal e nã o deverã o

ser utilizados por terceiros nã o autorizados. A guarda, o sigilo e a utilizaçã o do nome e senha

do USUÁRIO sã o de sua exclusiva responsabilidade, se comprometendo a fazer um uso

diligente, bem como a nã o os colocar à disposiçã o de terceiros nã o autorizados.

827. Caso tenha interesse na exclusã o de seu cadastro, o USUÁRIO deverá entrar em contato com

a SEM CONTAS, sendo de sua inteira responsabilidade a impressã o de relató rios, uma vez

que a SEM CONTAS nã o tem obrigaçã o de guarda/acesso apó s o prazo legal de 6 (seis) meses

disposto no artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

27.1. Caso o USUÁRIO tenha interesse em excluir seus dados pessoais fornecidos

previamente a SEM CONTAS, deverá solicitar expressamente e por escrito a

exclusã o de]initiva destes dados, ao término da presente relaçã o contratual,

conforme entendimento trazido pela Lei de Proteçã o de Dados Pessoais que

alterou o Marco Civil da Internet em seu art. 7º, X. Ressalta-se que tal exclusã o

só será possı́vel apó s o perı́odo de guarda obrigató ria supracitado de registros

pelos provedores de aplicaçõ es de internet, nos termos do art. 15 da Lei

12.965/14.

28. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a SEM CONTAS outorga ao USUÁRIO uma licença

limitada, nã o exclusiva, nã o passı́vel de sublicença, revogável e nã o transferı́vel para:

(i) (ii) acesso e uso do aplicativo/plataforma em seu dispositivo pessoal,

exclusivamente para o acesso as funcionalidades; e

acesso e uso de qualquer conteú do, informaçã o e material correlato que

possa ser disponibilizado por meio do Aplicativo SEM CONTAS, em cada

caso, para seu uso.

29. Quaisquer direitos nã o expressamente outorgados por este instrumento sã o reservados à

SEM CONTAS.

30. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A licença de uso do aplicativo nã o implica em nenhuma concessã o de direitos de usar nossas

marcas em conexã o com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por

escrito.

31. O aplicativo e todo o conteú do da SEM CONTAS, sã o protegidos pelas leis de propriedade

intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitaçã o, Có digo Civil, Marco Civil da

Internet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Software e a nova Lei de Proteçã o de Dados Pessoais.

32. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade de cará ter civil e/ou criminal pela

utilizaçã o indevida das informaçõ es, textos, artes, grá ]icos, marcas, obras, en]im, todo e

qualquer direito de propriedade intelectual e industrial da SEM CONTAS.

933. Os comentá rios e sugestõ es dos USUÁRIOS podem gerar inovaçõ es incorporadas ao

aplicativo SEM CONTAS. Fica explı́cito que neste caso nã o cabe aos USUÁRIOS, em hipó tese

alguma, nenhuma espécie de direito, propriedade, titularidade ou participaçã o direta ou

indireta nos produtos de propriedade da SEM CONTAS.

34. A prá tica de engenharia reversa e/ou descompilaçã o do aplicativo SEM CONTAS pelo

USUÁRIO ou terceiros, caracterizará violaçã o grave deste termo e da propriedade intelectual

pertencente à SEM CONTAS, cabendo as medidas jurı́dicas pertinentes ao caso.

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I - DO USUAi RIO

35. O USUÁRIO poderá por meio do site institucional https://semcontas.com.br/ acessar os

conteú dos da SEM CONTAS, tendo informaçõ es a respeito da instituiçã o, das polı́ticas

adotadas por ela e os serviços e soluçõ es ofertados no mercado e entrar em contato com a

empresa.

36. O USUÁRIO ao interagir em algum dos canais de atendimento da SEM CONTAS se

responsabiliza em comunicar-se com a empresa e seus representantes de maneira séria,

educada e respeitável, descrevendo exatamente o que deseja ou qual seu problema, caso haja.

Ainda, deverá tratar todos de maneira equâ nime, respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia,

opiniã o polı́tica ou de outra natureza, procedência regional ou social, além da orientaçã o

sexual de todos os parceiros e colaboradores da SEM CONTAS.

37. O USUÁRIO tem a garantia de que a SEM CONTAS irá agir em conformidade com a legislaçã o

nacional vigente relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as suas

polı́ticas de privacidade, de segurança da informaçã o e de ética digital, tratando dos dados

pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS de maneira segura e adequada.

38. O USUÁRIO, nos termos do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei 13.709/18),

expressamente autoriza a SEM CONTAS a enviar e-mails a respeito da empresa e a utilizar

seus dados pessoais para outros ]ins compatı́veis com o escopo do funcionamento do

aplicativo SEM CONTAS, incluindo, mas nã o se limitando, ao aprimoramento dos serviços

prestados, desenvolvimento de novas funcionalidades e comunicaçõ es relevantes. O

USUÁRIO poderá cancelar o recebimento de e-mails a qualquer tempo, bastando requerer

expressamente por meio de pedido ao e-mail ultramedic@ultramedic.com.br.

1039. Os dados do USUÁRIO serã o tratados de maneira segura e transparente, sendo possı́vel o

USUÁRIO ter acesso aos dados que estã o sendo tratados, bem como con]irmar a existência

40. do tratamento, corrigir dados incompletos, revogar consentimento, dentre outros direitos

expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais.

41. O USUÁRIO compromete-se a nã o usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou

ferramentas que nã o sejam expressamente permitidos pela SEM CONTAS, inclusive o uso,

reproduçã o ou distribuiçã o para ]ins comerciais das informaçõ es e/ou Conteú dos extraı́dos

principalmente do aplicativo, sob pena de arcar com sançõ es cı́veis e penais cabı́veis.

42. O USUÁRIO concorda em nã o burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos

e/ou ferramentas relacionados à segurança do Aplicativo SEM CONTAS, sob pena de incorrer

nas medidas judiciais cabı́veis.

43. Ei de responsabilidade do USUÁRIO a aquisiçã o e manutençã o de equipamentos que atendam

aos requisitos mı́nimos necessá rios para acesso ao Aplicativo SEM CONTAS.

44. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado no idioma o]icial do Brasil, nã o

estando a SEM CONTAS sob qualquer circunstâ ncia obrigada a prestar atendimento em

outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado

uma mera liberalidade.

45. Ei proibida a utilizaçã o do aplicativo SEM CONTAS e funcionalidades ali disponı́veis para a

criaçã o ou o envio de vı́rus na Internet, worms ou cavalos de Tró ia, ou a prá tica de ataques

de negaçã o de serviço.

46. "Hacking" e suas atividades relacionadas sã o proibidas. "Hacking" inclui, mas nã o se limita,

as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorizaçã o, acessar computadores, contas ou

redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de

portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

47. Em consonâ ncia com o artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) os dados

fornecidos pelos USUÁRIOS ]icarã o arquivados por um perı́odo de 6 (seis) meses.

48. Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes: (i)

nã o é permitido transmitir informaçã o, dado, texto, software, grá ]icos, sons, fotogra]ias,

vı́deos, mensagens ou outro conteú do que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamató rio,

1149. obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo; (ii) nã o interferir no uso de outros

usuá rios do aplicativo; (iii) nã o é permitido usar o aplicativo para divulgar ou vender

produtos ou serviços para os outros ou se envolver em atividades como concursos, sorteios

ou esquemas de pirâ mide; (iv) nã o se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarando

falsamente ou deturpando sua a]iliaçã o como uma pessoa ou entidade; (v) nã o usar o

aplicativo para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuá rios.

II – DA EMPRESA

50. A atuaçã o da SEM CONTAS limita-se ao controle e a administraçã o das ]inanças dos

USUAi RIOS, de forma simples, integrada e automatizada, de acordo com as informaçõ es

constantes em https://semcontas.com.br/

51. A SEM CONTAS se compromete a nã o divulgar serviços cujos conteú dos tratem de

discriminaçã o e ofensa, que atentem à moral, assim como, outros que possam gerar açõ es

indenizató rias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam em crime ou contravençã o

penal.

52. A SEM CONTAS nã o se responsabiliza pelo acesso ao aplicativo quando os equipamentos e

acesso à internet dos USUÁRIOS nã o atenderem aos requisitos mı́nimos necessá rios.

53. A SEM CONTAS se compromete, por si e por todos os seus representantes, a interagir em

seus canais de atendimento do aplicativo e site com os USUÁRIOS de maneira séria, educada

e respeitável, buscando atender as demandas dos USUÁRIOS e solucionar qualquer

problema que a ela chegue, caso haja. Ainda, deverá tratar todos de maneira equâ nime,

respeitando credo, gênero, raça, cor, etnia, opiniã o polı́tica ou de outra natureza, procedência

regional ou social, além da orientaçã o sexual de todos os USUÁRIOS.

54. A SEM CONTAS se compromete a agir em conformidade com a legislaçã o nacional vigente

relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como de acordo com as suas polı́ticas de

privacidade, de segurança da informaçã o e de ética digital, tratando os dados pessoais

fornecidos pelos USUÁRIOS de maneira segura e adequada.

55. A SEM CONTAS poderá entrar em contato com os USUÁRIOS através dos contatos de telefone

ou e-mail fornecidos pelos USUÁRIOS previamente, bem como, poderá enviar e-mails a

respeito da empresa, nos termos do Marco Civil da Internet e LGPD (Lei 13.709/18), devendo

cancelar o envio de e-mails quando requerido expressamente pelo USUÁRIO.

1256. A SEM CONTAS irá tratar os dados pessoais dos USUÁRIOS de maneira segura e

transparente, permitindo e possibilitando que o USUÁRIO tenha acesso aos dados que estã o

sendo tratados, bem como con]irme a existência do tratamento, corrija dados incompletos,

revogue o consentimento, dentre outros direitos expressos no artigo 18 e outros da Lei Geral

de Proteçã o de Dados Pessoais.

ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

57. O USUÁRIO reconhece e concorda que a SEM CONTAS se isenta expressamente de quaisquer

garantias no sentido de que: (i) o aplicativo e os materiais serã o livres de erros; (ii) o

aplicativo operará ininterruptamente e estará disponı́vel a todo momento; e (iii) o aplicativo

atenderá as necessidades especı́]icas de cada USUÁRIO;

58. O USUÁRIO assume todos os riscos relacionados ou resultantes do uso, visualizaçã o ou

acesso ao aplicativo, concordando expressamente que o uso do aplicativo está por sua conta

e que seu conteú do e todas as funcionalidades sã o fornecidos da forma que está disponı́vel.

59. Na má xima extensã o permitida pela legislaçã o aplicável, o USUÁRIO concorda em assumir

todos os riscos associados ou relacionados ao uso do aplicativo ou de quaisquer materiais

submetidos por ele, incluindo, sem limitaçã o, riscos de perdas ]inanceiras e danos materiais.

60. O USUÁRIO concorda expressamente que a SEM CONTAS nã o será responsável por qualquer

dano indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar na conexã o com o aplicativo,

conteú do do site ou quaisquer funcionalidades prestadas na conexã o com o aplicativo.

61. O Aplicativo SEM CONTAS pode conter links para outros sites que nã o sã o operados pela

empresa. Se o USUÁRIO clicar em um link de terceiros, será direcionado para o site de

terceiros. Recomenda-se veementemente que o USUÁRIO reveja os Termos de Uso e Polı́tica

de Privacidade de todos os sites que visita, haja vista que a SEM CONTAS nã o tem controle e

nã o assume nenhuma responsabilidade pelo conteú do, polı́ticas de privacidade ou prá ticas

de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

RESCISÃO

62. A SEM CONTAS poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer funcionalidades

oferecidas pelo aplicativo e remover quaisquer materiais neles publicados.

63.

1364. A SEM CONTAS poderá também restringir o acesso a qualquer parte ou a todas as

funcionalidades oferecidas pelo aplicativo a qualquer momento e a qualquer USUÁRIO, com

ou sem justa causa ou noti]icaçã o prévia, e por qualquer razã o ou motivo.

65. POLÍTICA DE COOKIES

Ao utilizar ou acessar o aplicativo, o USUÁRIO concorda com o uso de Cookies. Se o USUÁRIO

optar por rejeitar todos os cookies em seu dispositivo mó vel, nã o conseguirá utilizar todos

os recursos e serviços oferecidos pela plataforma.

66. O USUÁRIO manifesta-se ciente de que alguns cookies serã o utilizados no Aplicativo SEM

CONTAS, independentemente de estar o usuá rio logado ou nã o.

67. A EMPRESA utiliza cookies para uma série de propó sitos, sendo o principal melhorar a

experiência on-line.

DISPOSIÇÕES FINAIS

68. O nã o exercı́cio, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á

sempre em mera liberalidade, nã o constituindo precedente para futuros descumprimentos,

nem alteraçã o ou extinçã o das obrigaçõ es contratualmente assumidas, podendo ser

exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência

de obrigaçõ es vencidas e nã o cumpridas.

69. O presente Termo de Uso e Polı́tica de Privacidade é regido pelas Leis vigentes da Repú blica

Federativa do Brasil e atende aos princı́pios gerais de Direito.

70. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para resolver controvérsias ou dú vidas

oriundas da utilizaçã o do aplicativo ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusã o

de qualquer outro por mais privilegiado que seja.